Política de Reembolso

Esta Política de Reembolso aplica-se aos planos contratados através da Compra Lista IPTV e deve ser lida em conjunto com os nossos Termos e Condições.

O objetivo é explicar como tratamos pedidos de cancelamento, livre resolução, problemas de funcionamento e pedidos de restituição de valores pagos.

Nenhuma disposição desta Política pretende limitar direitos do consumidor que sejam obrigatórios nos termos da legislação aplicável.

Para ajudar o utilizador a verificar se o serviço corresponde ao que procura, pode ser solicitado um teste grátis antes da contratação de um plano.

Recomendamos utilizar essa possibilidade para verificar, sempre que relevante:

• compatibilidade com o seu aparelho;
• funcionamento da aplicação utilizada;
• qualidade da sua ligação à internet;
• navegação e utilização do serviço;
• conteúdos ou categorias particularmente importantes para si.

Quando a legislação portuguesa ou europeia aplicável atribua ao consumidor o direito de livre resolução num contrato celebrado à distância, esse direito será respeitado.

Em regra, nos contratos abrangidos por esse regime, o consumidor dispõe de um prazo legal de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar um motivo, sujeito às condições e exceções previstas na lei.

O prazo e a possibilidade de exercer esse direito podem depender da natureza do serviço, do início da execução e das circunstâncias concretas da contratação.

Muitos utilizadores pretendem começar a utilizar o serviço imediatamente após a contratação.

Quando o consumidor solicita expressamente que a execução comece durante o período de livre resolução, poderão aplicar-se regras específicas previstas na legislação.

Dependendo da natureza do contrato, da execução já realizada e dos consentimentos legalmente exigidos, o direito de livre resolução poderá ser afetado ou poderá existir obrigação de pagar a parte do serviço já efetivamente prestada.

Quando a lei exija consentimento prévio, reconhecimento da perda do direito ou confirmação em suporte duradouro, esses requisitos deverão ser respeitados.

Um reembolso poderá ser devido quando exista fundamento contratual ou legal para o efeito.

Se existir um problema técnico relacionado com o serviço, recomendamos contactar-nos assim que possível.

Sempre que adequado, procuraremos primeiro:

• identificar a causa do problema;
• verificar os dados de acesso;
• confirmar a configuração utilizada;
• verificar a compatibilidade do aparelho;
• orientar uma configuração alternativa quando possível;
• tentar repor o serviço em conformidade.

Se o problema constituir uma falta de conformidade abrangida pela legislação aplicável e não puder ser corrigido nas condições legalmente exigidas, poderão existir outros direitos, incluindo redução do preço ou resolução do contrato.

O funcionamento depende também de fatores externos ao serviço, como ligação à internet, rede doméstica, dispositivo utilizado, sistema operativo e aplicação escolhida.

Um problema causado exclusivamente por equipamento incompatível, ligação insuficiente, configuração incorreta ou falha de um serviço externo poderá não constituir, por si só, fundamento para reembolso.

Esta regra não prejudica quaisquer direitos que o consumidor tenha quando o serviço fornecido não esteja em conformidade com aquilo que foi contratado.

As categorias e conteúdos disponíveis podem sofrer alterações ao longo do tempo.

Se determinado canal, competição, filme, série, país ou outro conteúdo for essencial para a sua decisão, deverá confirmar a disponibilidade antes da contratação.

Uma alteração de catálogo será analisada tendo em conta aquilo que foi efetivamente contratado e os direitos do consumidor aplicáveis à conformidade do serviço.

Esta Política não exclui direitos legais caso o serviço deixe de cumprir requisitos de conformidade exigíveis.

Quando seja aplicável o regime legal de conteúdos ou serviços digitais, o consumidor beneficia dos direitos previstos para situações de não fornecimento ou falta de conformidade.

Dependendo da situação e dos requisitos legais, esses direitos podem incluir:

• reposição da conformidade;
• redução proporcional do preço;
• resolução do contrato.

A solução aplicável depende das circunstâncias concretas e das condições previstas na legislação.

Se acreditar que efetuou um pagamento duplicado ou que o valor pago não corresponde ao plano confirmado, contacte-nos.

Poderá ser necessário fornecer informação suficiente para identificar a operação e verificar o pagamento efetuado.

Quando seja confirmado um valor cobrado indevidamente, a situação será corrigida de acordo com as circunstâncias e obrigações aplicáveis.

Para solicitar a análise de um reembolso, utilize o nosso botão de WhatsApp e indique claramente que pretende apresentar um pedido de reembolso.

Para facilitar a análise, indique quando possível:

• o plano contratado;
• a duração do plano;
• a data aproximada da contratação;
• o aparelho utilizado;
• uma descrição clara do motivo do pedido;
• informação necessária para localizar o pagamento;
• qualquer problema técnico relevante.

Depois de receber o pedido, analisaremos as informações disponíveis e poderemos solicitar esclarecimentos adicionais.

A análise poderá considerar:

• o plano e condições contratadas;
• se o acesso já foi ativado;
• se o serviço foi utilizado;
• a natureza do problema apresentado;
• eventuais tentativas de resolução técnica;
• a existência de uma falta de conformidade;
• o direito de livre resolução, quando aplicável;
• outros direitos obrigatórios previstos na legislação.

O resultado é comunicado ao utilizador através do canal utilizado para tratar o pedido.

Quando seja devido um reembolso, a restituição será efetuada de acordo com o meio de pagamento utilizado, o acordo celebrado com o consumidor e os requisitos legais aplicáveis.

Nos casos em que a lei estabeleça um prazo específico para a restituição, esse prazo será respeitado.

Poderá existir um período adicional de processamento próprio do banco, plataforma ou prestador de pagamento, quando aplicável.

Pedidos relacionados com utilização fraudulenta, abuso do serviço, partilha não autorizada, tentativa de manipulação ou outras violações graves dos Termos e Condições poderão ser recusados quando exista fundamento legítimo para tal.

Esta disposição não permite recusar direitos obrigatórios que sejam atribuídos ao consumidor pela legislação aplicável.

Esta Política poderá ser atualizada quando seja necessário refletir alterações no serviço, no processo de contratação ou nas obrigações legais aplicáveis.

A data indicada no início da página identifica a versão mais recente publicada.

Nenhuma atualização pretende retirar direitos já adquiridos quando esses direitos estejam protegidos por normas obrigatórias.

Se tiver uma dúvida sobre cancelamento, livre resolução, reembolso ou um problema com o serviço, entre em contacto através do WhatsApp.

Explique a situação com o máximo de clareza possível para que o pedido possa ser analisado corretamente.